Está em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 364/2025, que propõe o pagamento de uma indenização de R$ 60 mil, em parcela única, às mães de crianças com deficiência provocada pela infecção pelo vírus Zika durante a gestação.
Conforme a proposta, o benefício pode ser concedido a partir de 2025 para mães de crianças nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2024, desde que se comprove a relação entre a deficiência da criança e a infecção pelo vírus Zika sofrida pela mãe durante a gravidez. O pedido de indenização deve ser feito junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), conforme regras a serem estabelecidas em conjunto pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social.
A indenização de R$ 60 mil prevê o custeio via recursos do programa orçamentário destinado a indenizações e pensões especiais e o recebimento do valor não impede a permanência da mãe no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), nem afeta o direito a outros programas de renda mínima, como o Bolsa Família e o Benefício Assistencial (BPC/LOAS).
O autor do projeto, deputado José Guimarães (PT-CE), destaca que o pagamento já está previsto na Medida Provisória 1287/2025, que tem força de lei e já está em vigor. No entanto, segundo o parlamentar, transformar a MP em projeto de lei garante mais estabilidade jurídica e reforça o compromisso do Estado com a proteção social.
A proposta segue em tramitação nas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Com informações da Câmara dos Deputados.
Essas informações foram úteis para você? Aqui no Prevlaw, nos dedicamos para levar esse tipo de conhecimento até você, seja advogado(a) ou não. Preparamos nossos conteúdos para que todos possam entender.
Fique ligado aqui no site e também em nossas redes sociais para não perder nenhuma informação como a de hoje! Postamos conteúdos todos os dias!
Caso tenha ficado alguma dúvida, você pode nos chamar através dos nossos canais de atendimento aqui embaixo. Será um prazer recebê-lo(a)!
