PL 180/24 garante a concessão da Aposentadoria Especial para médicos ortopedistas expostos à radiação ionizante
Está em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar 180/24 prevê a concessão da Aposentadoria Especial para os médicos ortopedistas que tenham trabalhado exposto à radiação ionizante. A aposentadoria especial é um direito de quem trabalha em condições prejudiciais à saúde, como exposição a calor, barulho ou produtos tóxicos. Para ter acesso […]
Justiça condena associação que descontou mensalidades indevidas de aposentada sem autorização
A Justiça de Minas Gerais determinou que uma associação de aposentados devolva os valores descontados indevidamente da aposentadoria de uma idosa e pague uma indenização por danos morais. Segundo a aposentada, entre janeiro e outubro de 2024, foram descontados R$ 405 de sua folha de pagamento sem seu consentimento. Ela então acionou a Justiça pedindo […]
Direitos das Trabalhadoras Rurais: Conheça os principais benefícios garantidos pelo INSS para as seguradas especiais
As trabalhadoras rurais, seguradas especiais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) podem ter acesso direto aos benefícios do INSS, garantindo maior autonomia e proteção social. Essas mulheres podem atuar de forma individual, coletiva ou com o auxílio de terceiros em atividades agrícolas, de pesca artesanal, horticultura, extrativismo vegetal, entre outras. Principais benefícios previdenciários para […]
PL 364/2025 prevê indenização de R$ 60 mil para mães de crianças com deficiência causada por Zika
Está em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 364/2025, que propõe o pagamento de uma indenização de R$ 60 mil, em parcela única, às mães de crianças com deficiência provocada pela infecção pelo vírus Zika durante a gestação. Conforme a proposta, o benefício pode ser concedido a partir de 2025 para mães […]
PL 479/2025 propõe reconhecimento legal do Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) como deficiência para todos os efeitos legais
Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 479/2025, que propõe o reconhecimento da pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. A proposta segue o mesmo entendimento já aplicado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme previsto na […]
TRF3 concede Benefício Assistencial (BPC/LOAS) para criança com autismo em situação de vulnerabilidade
A 10° Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve uma decisão que condena o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder o Benefício Assistencial (BPC/LOAS) para uma criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e em situação de vulnerabilidade social. O INSS recorreu da sentença em primeira instância, argumentando que o […]
PL 4863/2024 busca proteger dados de segurados do INSS e regular empréstimos consignados associados a benefícios do INSS
Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4863/2024, que visa fortalecer a proteção de dados pessoais dos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e estabelecer regras rigorosas para a contratação de empréstimos consignados associados a benefícios do INSS. De autoria da deputada Clarissa Tércio (PP-PE), a proposta pretende combater […]